Bruno Dantas defende autonomia para gestores públicos

CONFERÊNCIA DE ABERTURA

Bruno Dantas critica “infantilização” de gestores e defende mais autonomia para decisões públicas

Ministro do TCU afirma que medo de responsabilização pode paralisar gestores e comprometer segurança jurídica; para ele, controlador não deve substituir quem formula e executa políticas públicas

O excesso de controle e o medo de responsabilização estão levando gestores públicos brasileiros a evitar decisões, em um fenômeno que o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas classificou como “infantilização do gestor público”. A crítica foi feita durante a conferência de abertura do II Congresso Nacional Portuário, em Santos (SP).

Segundo Dantas, quando um agente público teme ser responsabilizado por uma decisão que posteriormente possa ser considerada equivocada, a tendência não é necessariamente que ele passe a decidir melhor, mas que simplesmente deixe de decidir e espere que órgãos de controle indiquem o caminho.

“Se quem tinha competência para decidir, e decidiu, é ameaçado de punição o tempo inteiro, a natureza humana resolve isso. Aquele agente que deveria decidir para de decidir. Afinal de contas, ninguém erra quando não decide”, afirmou.

Para o ministro, essa dinâmica representa uma disfuncionalidade na arquitetura institucional brasileira e interfere diretamente na segurança jurídica.

“Ninguém erra quando não decide”

Dantas afirmou que o problema não está apenas na existência de mecanismos de fiscalização, mas na possibilidade de que o controle ultrapasse os limites de sua função e acabe substituindo gestores e reguladores.

Na avaliação do ministro, cada instituição precisa exercer as atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição e pelas leis.

“Fazer as coisas dentro do seu espectro de competência é também uma das formas de se ter segurança jurídica”, declarou.

Para ele, o papel do TCU não é substituir o gestor público nem o regulador em decisões de mérito. O controle deve verificar a regularidade dos processos, o cumprimento dos objetivos e a eventual existência de desvios de finalidade.

Quando a legislação permite mais de uma resposta possível para determinado problema, segundo Dantas, deve prevalecer a deferência às decisões fundamentadas de gestores e agências reguladoras.

Responsabilização apenas em casos de dolo ou fraude

Um dos pontos mais contundentes da conferência foi a defesa de maior proteção para dirigentes de agências reguladoras.

Dantas afirmou que os reguladores frequentemente tomam decisões que têm impacto sobre setores inteiros da economia e, por isso, exercem uma atividade que se aproxima de uma espécie de “quase jurisdição”.

Na avaliação do ministro, erros de interpretação não deveriam automaticamente resultar em processos de responsabilização.

“Quando um regulador comete um erro, o que deve caber é recurso, não é processo de responsabilização contra o regulador”, afirmou.

Dantas defendeu que a responsabilização de diretores de agências reguladoras ocorra apenas em situações de dolo ou fraude, fazendo uma analogia com a proteção conferida aos magistrados.

“Não existe crime de hermenêutica no Brasil. Então por que poderia haver crime de hermenêutica dos reguladores?”, questionou.

TCU reduziu determinações e ampliou recomendações

Durante a conferência, Bruno Dantas apresentou também dados de um estudo que desenvolveu em parceria com o pesquisador Leonardo Ávila sobre a relação entre a governança das agências reguladoras e a atuação do TCU.

Segundo o ministro, o estudo utilizou o Índice Geral de Governança (IGG) do tribunal e analisou a evolução das agências ao longo dos anos.

Ele afirmou que, entre 2018 e 2024, houve uma melhora significativa no nível de governança da maioria das agências reguladoras.

Entre os exemplos citados, está a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que, segundo Dantas, passou de uma das piores posições para a segunda melhor colocação no levantamento de 2024. A ANTAQ, agência responsável pelo setor aquaviário, também teria apresentado evolução e alcançado a quinta posição.

Segundo o ministro, a melhora na governança veio acompanhada de uma mudança na própria forma de atuação do TCU.

“Caíram as determinações, aumentaram as recomendações”, afirmou.

Na explicação de Dantas, uma recomendação busca aprimorar a gestão, enquanto uma determinação pressupõe a identificação de uma irregularidade que precisa ser corrigida.

Para ele, a mudança representa uma atuação menos invasiva do tribunal sobre o cotidiano das agências.

“O órgão de controle não pode fazer o planejamento”

Dantas também defendeu que órgãos de controle atuem como uma espécie de última barreira de proteção, sem assumir funções que pertencem aos gestores e reguladores.

“Não dá para o órgão de controle pretender fazer o planejamento e substituir aquele que tem a competência legal para realizar, para idealizar e para executar a política pública”, afirmou.

O ministro reconheceu, contudo, que o controle precisa continuar identificando irregularidades e determinando correções quando necessário.

A diferença, segundo ele, está em estabelecer uma relação de parceria com quem executa as políticas públicas.

“O Tribunal de Contas já foi um órgão essencialmente punitivo, sancionatório. Hoje nós, felizmente, temos tentado manter essa competência legal, de identificar os erros e de determinar as correções, mas sobretudo de, num gesto de parceria com o gestor, tentar dar as mãos e buscar o melhor caminho.”

Contratos portuários exigem visão de décadas

Ao trazer a discussão para o setor portuário, Dantas destacou que os investimentos em infraestrutura têm características muito diferentes de contratos de curto prazo.

Segundo ele, concessões portuárias podem chegar a 70 anos, enquanto contratos relacionados a ferrovias podem alcançar 99 anos.

Por isso, afirmou, são contratos necessariamente incompletos, já que não é possível prever todas as mudanças econômicas, ambientais e tecnológicas que ocorrerão ao longo de tantas décadas.

“Contratos de longuíssimo prazo não podem ser exaurientes, exatamente para amortecer as mudanças de conjuntura”, explicou.

Nesse cenário, cabe aos gestores tomar decisões para adaptar os contratos diante de mudanças que não poderiam ser previstas no momento da assinatura.

Infraestrutura exige segurança para investir

Dantas também chamou atenção para a complexidade financeira dos grandes projetos de infraestrutura.

Segundo ele, atualmente esses empreendimentos não são apenas projetos de engenharia civil, mas também de engenharia financeira, o que aumenta a necessidade de previsibilidade e segurança jurídica.

Ao encerrar a conferência, o ministro afirmou que percebe uma transformação em curso nas instituições brasileiras e uma mudança na forma como os órgãos de controle compreendem seu papel.

“A mensagem que eu gostaria de trazer (…) é de que vocês podem acreditar que existe uma transformação em curso no Brasil. Existe uma evolução muito visível nos órgãos de Estado e existe também uma mudança de compreensão dos órgãos de controle.”

Para Dantas, essa mudança deve resultar em um ambiente no qual gestores possam tomar decisões com responsabilidade e o setor produtivo tenha maior tranquilidade para realizar investimentos.

“[O setor produtivo] precisa de tranquilidade e de segurança jurídica para realizar seus investimentos”, concluiu.