Debate sobre segurança jurídica e futuro dos portos dão a tônica da abertura do evento em Santos

II CONGRESSO NACIONAL PORTUÁRIO

Autoridades defendem menos entraves, autonomia para gestores e planejamento de longo prazo para garantir investimentos e competitividade ao setor

Segurança jurídica, eficiência regulatória e capacidade de planejar décadas à frente deram o tom da abertura do II Congresso Nacional Portuário, na noite desta quinta-feira (20), no Bourbon Convention Hotel Santos, em Santos (SP).

A cerimônia reuniu ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), desembargadores federais e do Trabalho, dirigentes de agências reguladoras, representantes do poder público municipal, empresários, trabalhadores do setor portuário, acadêmicos do Direito, técnicos e especialistas ligados à atividade portuária.

Mais do que uma composição institucional diversificada, a presença de representantes de diferentes segmentos ajudou a estabelecer o eixo do primeiro debate do congresso: como assegurar investimentos e modernização dos portos brasileiros sem transformar regulação, fiscalização e controle em fatores de paralisia administrativa.

Ao longo da noite, representantes da Autoridade Portuária, do setor privado, do Judiciário e dos órgãos de controle convergiram na defesa de um sistema capaz de estimular investimentos sem renunciar à fiscalização e da proteção do patrimônio público.

Na abertura, o diretor-presidente da Autoridade Portuária de Santos, Anderson Pomini, colocou um dos problemas do setor em termos diretos: a demora de 14 anos para a implantação de um terminal no próprio Porto de Santos.

“É inadmissível que todo o complexo portuário, setor público e privado, debata por 14 anos a implementação de um importante terminal aqui no Porto de Santos. Alguma coisa está errada”, afirmou.

Pomini defendeu uma mudança na forma como o país planeja e executa sua infraestrutura portuária. Segundo ele, o desafio é pensar o sistema para os próximos 25 ou 30 anos, conciliando investimentos, tecnologia, agilidade, governança e segurança jurídica.

O presidente também apresentou a perspectiva de R$ 12,5 bilhões em investimentos no chamado “Porto do futuro”, incluindo projetos como o Túnel Santos-Guarujá, o aprofundamento do canal de navegação para 17 metros, obras nas perimetrais e investimentos em tecnologia.

Setor privado pede ambiente previsível

Representando a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), a gerente de comunicação Milena de Castro ressaltou que o setor portuário atravessa um período de desafios que não se restringem à discussão do marco regulatório.

A entidade atua também em questões relacionadas ao despacho aduaneiro e ao comércio exterior, mantendo relação direta com os órgãos responsáveis pela fiscalização e pelas operações aduaneiras.

Sua participação reforçou um dos conceitos recorrentes na abertura: a necessidade de integração entre empresas, poder público, autoridades portuárias e instituições responsáveis pela regulação e controle.

No setor portuário, no qual decisões sobre terminais, concessões e infraestrutura envolvem investimentos bilionários e contratos de décadas, previsibilidade regulatória torna-se parte da própria equação econômica dos projetos.

Santos como referência nacional

O secretário de Portos e Empregos de Santos, Bruno Orlandi, destacou o impacto do complexo portuário sobre a economia local e regional.

Segundo ele, o Porto de Santos não representa apenas uma infraestrutura estratégica para o comércio exterior brasileiro, mas também é responsável por gerar empregos e movimentar a economia da cidade e da Baixada Santista.

Orlandi ressaltou os cerca de 50 mil empregos na zona primária e a participação do porto na corrente comercial brasileira, além de destacar a estrutura jurídica especializada existente em Santos para tratar das questões marítimas e portuárias.

A realização do congresso na cidade reforça essa centralidade. O Porto de Santos é o maior complexo portuário brasileiro e funciona como uma das principais portas de entrada e saída do comércio exterior do país.

Ministro do TST cobra segurança jurídica efetiva

A necessidade de transformar segurança jurídica em realidade concreta foi reforçada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues.

“Segurança jurídica não pode ser uma retórica, uma promessa vazia”, afirmou.

Douglas destacou a contribuição de representantes de Santos e de outras regiões do país para a construção do novo marco legal do setor portuário, em discussão no Congresso Nacional.

A defesa apresentada pelo ministro foi por regras capazes de oferecer previsibilidade a quem atua no setor e, ao mesmo tempo, preservar a segurança institucional necessária ao funcionamento das atividades portuárias.

A questão ganha dimensão especial num ambiente que reúne relações trabalhistas específicas, investimentos privados de longo prazo, concessões públicas, regulação econômica e intensa fiscalização estatal.

Controle não pode paralisar gestor

O ponto mais contundente da noite veio do ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, responsável pela conferência de abertura do congresso.

Dantas criticou o que chamou de “infantilização do gestor público” — situação em que o medo de ser responsabilizado por uma decisão faz com que o agente público deixe de decidir.

“Aquele agente que deveria decidir para de decidir. Afinal de contas, ninguém erra quando não decide”, afirmou.

Para o ministro, órgãos de controle não devem substituir gestores ou reguladores na tomada de decisões. O papel do controle, segundo ele, é verificar a regularidade dos processos, o cumprimento dos objetivos e eventuais desvios, preservando a margem de decisão de quem possui competência legal para formular e executar políticas públicas.

Dantas também defendeu que dirigentes de agências reguladoras sejam responsabilizados pessoalmente quando houver dolo ou fraude, distinguindo essas situações de erros de interpretação ou decisões administrativas posteriormente revistas.

O argumento toca numa questão sensível para infraestrutura: quanto maior o receio de responsabilização pessoal, maior pode ser o incentivo para que administradores públicos evitem decisões complexas ou inovadoras.

TCU busca reduzir interferência na gestão

Dantas apresentou ainda dados que, segundo ele, demonstram uma mudança na atuação do próprio Tribunal de Contas da União.

De acordo com o ministro, houve melhora significativa na governança das agências reguladoras entre 2018 e 2024. Paralelamente, o TCU passou a fazer menos determinações e mais recomendações.

A mudança representaria uma atuação menos invasiva e mais direcionada ao aperfeiçoamento da gestão.

Dantas utilizou uma imagem para definir o limite que considera adequado ao controle externo: o TCU deve funcionar como o “último zagueiro”, capaz de impedir irregularidades, mas sem assumir a posição de quem planeja e executa políticas públicas.

A distinção é particularmente importante no setor portuário. Agências reguladoras, autoridades portuárias, ministérios, empresas privadas e órgãos de controle possuem competências diferentes, embora frequentemente atuem sobre um mesmo projeto.

Quando essas fronteiras ficam imprecisas, aumenta o risco de sobreposição institucional e demora nas decisões.

Infraestrutura exige pensar décadas à frente

Um dos principais pontos de convergência da abertura foi a necessidade de abandonar uma visão imediatista sobre infraestrutura.

Dantas lembrou que concessões portuárias podem alcançar décadas de duração, enquanto grandes projetos ferroviários envolvem contratos igualmente extensos. Nesse horizonte, é impossível imaginar instrumentos contratuais capazes de antecipar todas as mudanças econômicas, ambientais e tecnológicas.

A conclusão é que contratos de longo prazo precisam oferecer estabilidade sem impedir adaptações.

Pomini havia colocado justamente essa perspectiva como um dos objetivos centrais do congresso: discutir que sistema portuário o Brasil pretende ter daqui a 25 ou 30 anos.

As duas manifestações se encontram num ponto decisivo.

Investimentos portuários exigem capital elevado, longo período de maturação e regras suficientemente previsíveis para atravessar diferentes governos. Ao mesmo tempo, precisam incorporar novas tecnologias, alterações no comércio mundial, mudanças ambientais e transformações na própria logística.

A mensagem que emergiu da abertura do II Congresso Nacional Portuário foi, assim, mais ampla do que a discussão sobre navios, cargas ou terminais.

O Brasil precisa ampliar capacidade, eficiência e competitividade de seus portos. Mas, para isso, também necessita de instituições capazes de oferecer segurança para quem investe, autonomia para quem administra e controle efetivo sobre o patrimônio público.

No maior complexo portuário da América Latina, o congresso começou propondo justamente essa discussão: como construir hoje as regras e a infraestrutura de um sistema que precisará continuar funcionando — e se transformando — pelas próximas décadas.

O II Congresso Nacional Portuário, concebido pela Autoridade Portuária de Santos, foi realizado pela Academia Brasileira do Formação e Pesquisa (ABFP).