CONGRESSO DE GOVERNAÇA NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS

OBJETIVO GERAL - Contribuir para a consolidação de um marco jurídico-institucional nacional que uniformize a compreensão acerca da natureza jurídica paraestatal dos Conselhos Profissionais, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das diretrizes dos órgãos de controle, fortalecendo a governança, a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a capacidade institucional dessas autarquias na proteção da sociedade e na regulação ética das profissões regulamentadas.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: (a) promover debate jurídico qualificado sobre o regime híbrido dos Conselhos Profissionais, considerando a jurisprudência do STF, STJ, TST e TRFs; (b) harmonizar entendimentos institucionais sobre poder de polícia, autonomia administrativa, responsabilidade dos dirigentes e limites constitucionais de atuação;  ( c) fortalecer práticas de governança, integridade, gestão de riscos e controles internos, alinhadas às diretrizes do TCU e do CNJ; (d) qualificar a gestão de pessoas, com foco em concursos públicos, TACs, regime jurídico aplicável, profissionalização e segurança jurídica trabalhista; (e) consolidar a fiscalização profissional como política pública essencial de proteção da sociedade; (f) Aprimorar a gestão financeira, contábil e a prestação de contas, promovendo transparência e accountability; (g) Integrar a agenda de proteção de dados, LAI, LGPD e governança digital à estrutura organizacional dos Conselhos; (h) Incentivar inovação institucional, responsabilidade social e práticas ESG no âmbito da regulação profissional.