MPT defende TACs e critica decisões do STF no país

ATUAÇÃO DO MPT

Procurador-geral do Trabalho defende TACs e critica esvaziamento da Justiça Laboral pelo STF

Gláucio Araújo de Oliveira prega aproximação entre MPT e conselhos profissionais, defende concurso público e rejeita termo "colaborador": "É empregado, é trabalhador".

O procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, defendeu uma mudança de postura na atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em relação aos conselhos profissionais, priorizando a via consensual e pedagógica antes do ajuizamento de ações civis públicas. Palestrante no Painel 4 do II Congresso de Governança nos Conselhos Profissionais, realizado na sexta-feira (22) no Royal Tulip Alvorada, em Brasília, o chefe do MPT também fez duras críticas ao esvaziamento das competências da Justiça do Trabalho por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

"O interesse da instituição é se aproximar da sociedade e dos conselhos em eventos como este, por meio do que chamamos de atividade promocional e pedagógica", afirmou Oliveira. O procurador-geral explicou que o ajuizamento de uma ação civil pública muitas vezes engessa as negociações. "Depois que o procurador ajuíza a ação, ela entra no mundo judicial e o espaço para composição ou ajuste de conduta diminui drasticamente. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o momento ideal para estabelecer prazos e construir soluções negociadas."

O esvaziamento da Justiça do Trabalho no STF

Oliveira demonstrou preocupação com a tendência do STF de avocar e reformar decisões da Justiça do Trabalho, especialmente em matérias de terceirização e relações de emprego. Segundo ele, a falta de magistrados com formação social trabalhista atuando como auxiliares na Suprema Corte gera distorções técnicas.

"Falo isso abertamente: os juízes auxiliares dos ministros do Supremo, com todo o respeito, não têm formação na área trabalhista. Há poucos ministros no STF com a sensibilidade social típica de um juiz do trabalho. Me preocupa esse esvaziamento das ações trabalhistas pelo Supremo, porque a técnica empregada ali destoa da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST)", alertou.

Como exemplo, citou a liberação irrestrita da terceirização, inclusive para atividades-fim, o que, segundo ele, gerou um cenário em que muitas obrigações de fazer ou não fazer foram tornadas sem efeito, dificultando o combate a irregularidades.

Contra o termo "colaborador": “É empregado”

Em um dos momentos mais marcantes de sua fala, o procurador-geral rejeitou o uso de eufemismos corporativos para designar as relações de trabalho, criticando o termo "colaborador".

"Tenho uma verdadeira aversão à palavra 'colaborador'. Hoje em dia é tudo colaborador. O sujeito está lá, trabalhando no corte de cana debaixo de sol, e dizem que ele é um 'colaborador'. Não. Ele é empregado, é trabalhador rural. Essa palavra 'colaborador' é fria, tenta apenas nos afastar de uma triste realidade social. É empregado, é trabalhador ou é servidor público", asseverou.

Parcerias com conselhos e combate a fraudes

Relembrando o início de sua carreira nos anos 1990, quando atuou nos estados do Acre e de Rondônia, Oliveira destacou o avanço na moralização das contratações públicas, mas apontou que o MPT ainda precisa atuar fortemente contra fraudes em estagiários e contratações irregulares nos conselhos.

Ele sugeriu que os conselhos busquem o diálogo com os procuradores regionais do Trabalho para firmar acordos de cooperação técnica e pedagógica. Citou como exemplo positivo a atuação do procurador do Estado de São Paulo, Vítor, que participa ativamente de reuniões com conselhos regionais para orientar e mediar conflitos antes que se tornem litígios judiciais.

Provocado pelo mediador do painel, o professor Fabrício Caruso, sobre a existência de diretrizes nacionais específicas do MPT para os conselhos de fiscalização, Oliveira esclareceu que não há um grupo de estudos ou orientação unificada na instituição voltada exclusivamente a esse segmento. A atuação, segundo ele, ocorre de forma descentralizada pelas coordenadorias nacionais (como as de combate ao trabalho escravo, infantil ou de fraudes em concursos) ou por afinidade técnica dos procuradores locais.

"Não há uma orientação nacional específica para conselhos profissionais. Muitas vezes a aproximação ocorre por afinidade humana e técnica. Eu, por exemplo, atuei muito próximo ao Conselho Regional de Educação Física do Paraná por uma questão de amizade e aproximação institucional", revelou.

O valor do concurso público

Ao encerrar, o procurador-geral do Trabalho defendeu a obrigatoriedade do concurso público para os conselhos profissionais como um fator de engrandecimento e respeito institucional. Para ele, embora as decisões judiciais sobre demissões de funcionários antigos sem concurso gerem momentos de insegurança jurídica e dificuldades de planejamento, a exigência do certame fortalece as autarquias.

"O concurso público engrandece os conselhos profissionais. Ele impõe respeito, demonstra a inserção dessas entidades na estrutura da administração pública e faz com que a população, especialmente as pessoas mais humildes, respeitem ainda mais a autoridade e o papel dessas instituições", concluiu Gláucio Araújo de Oliveira.