IV Congresso de Gestão Pública debate nova ordem fiscal

GESTÃO PÚBLICA

Realizado no Royal Tulip Alvorada nos dias 21 e 22 de maio, o IV Congresso Nacional de Gestão Pública reuniu cerca de 500 gestores, autoridades e especialistas para discutir os próximos passos da administração pública brasileira em meio à implementação da nova ordem fiscal.

Enquanto no salão ao lado o II Congresso de Governança nos Conselhos Profissionais debatia a natureza jurídica das autarquias fiscais, o IV Congresso Nacional de Gestão Pública tomava conta do principal auditório do Royal Tulip Alvorada, em Brasília, com uma pauta que mirou o centro nevrálgico da máquina estatal: a reforma tributária, a qualidade do gasto público, as novas formas de contratação e os desdobramentos da judicialização das políticas públicas. Os dois eventos, promovidos pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), ocorreram simultaneamente entre quinta e sexta-feira (21 e 22 de maio) e transformaram o hotel da capital federal numa espécie de termômetro do pensamento administrativo brasileiro em 2026.

A abertura do Congresso de Gestão Pública, na manhã de quinta-feira, teve o ministro Jorge de Oliveira, vice-presidente do Tribunal de Contas da União, como presidente de mesa, e a secretária municipal de Gestão de São Paulo, Marcela Arruda, como palestrante inaugural. Ela abordou as complexidades da administração pública no século XXI e o papel das parcerias inovadoras na entrega de serviços públicos. "A gestão pública de qualidade não se faz com decretos, mas com capacidade de articulação entre os entes federativos e com disposição real para inovar na entrega à população", afirmou, em tom que ecoou pelos painéis seguintes.

Na sequência, o painel sobre reforma tributária mobilizou a plateia com a participação dos consultores legislativos do Senado Fábio Dáquilla e Rafael Camara, ao lado do advogado e ex-ministro Odacir Klein. O debate girou em torno da Emenda Constitucional 132/2023 e dos desafios práticos que Estados e Municípios enfrentam para absorver as mudanças no sistema de arrecadação. O período de transição, a autonomia federativa e a necessidade de reestruturação dos sistemas de finanças públicas estiveram no centro das discussões.

À tarde, o painel sobre novas formas de contratação pública trouxe à cena o Regime Diferenciado de Contratações Integradas (RDC-i) e a polêmica em torno da responsabilidade solidária nas licitações. O ministro do TCU Odair Cunha e o deputado Augusto Coutinho (PE) dividiram a mesa com o diretor do DNIT Fábio Pessoa e o advogado Jonas Cecílio, num debate que expôs as dificuldades operacionais dos novos regimes contratuais e a resistência cultural ao modelo de menor preço. No segundo bloco do painel, os deputados Leonardo Monteiro (MG) e Fernando Monteiro (PE), ao lado do chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Parlamentares da Presidência, Leonardo Patrick, e do vice-presidente da Caixa, Paulo César Seabra, discutiram a importância do investimento em assessoria técnica para a qualificação de projetos municipais e estaduais.

O primeiro dia se encerrou com o painel sobre judicialização de políticas públicas, mediado pelo advogado José Carlos Barbosa. A professora do IDP Ana Paula Carvalhal, a diretora da Interfarma Helaine Capucho, o advogado João Trindade e o ex-deputado federal Pedro Cunha Lima (PSD-PB) debateram os limites da intervenção judicial na saúde e o impacto das decisões da Justiça sobre o orçamento público. "A judicialização não pode ser atalho para falha do Executivo, nem instrumento de desorganização fiscal", disse Carvalhal. "Mas enquanto o cidadão não tiver o serviço garantido pela via administrativa, baterá às portas do Judiciário."

A sexta-feira começou com a palestra magna do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, que falou sobre segurança jurídica como pilar do desenvolvimento econômico. Gonet destacou que a previsibilidade normativa é condição indispensável para o investimento e que o Ministério Público tem papel ativo na construção de um ambiente regulatório estável. Em seguida, o painel sobre regulação e desenvolvimento reuniu representantes da Caixa Econômica Federal, do BNDES e da ABIR para discutir simplificação normativa e financiamento público.

O painel sobre controle e eficiência do gasto público trouxe ao palco o conselheiro do TCM-SP João Antonio da Silva Filho e o conselheiro do TCE-MT Alisson Carvalho de Alencar, que debateram a transição do controle punitivo para o preventivo. Ambos concordaram que o controle externo precisa evoluir de mero fiscalizador de contas para indutor de boas práticas de gestão. "O papel do Tribunal de Contas não é apenas apontar o erro, mas construir caminhos para que ele não se repita", disse Alencar.

À tarde, o ministro Walton Alencar Rodrigues, do TCU, presidiu o painel sobre desafios da alta gestão pública, com participação do advogado Guilherme Carvalho, colunista do CONJUR, e do procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Juliano Heinen. O grupo discutiu liderança, gestão de riscos e a dificuldade de formar quadros diretivos num ambiente em que o erro é punido com rigor e o acerto raramente celebrado.

O congresso se encerrou com o painel sobre gestão pública municipal, presidido consultor legislativo do Senado, Rafael Camara, que reuniu prefeitos de quatro Estados — Simone Ribeiro (Formosa-GO), Francisco Mendes (Diamantino-MT), Marcus Vinícius (Valparaíso de Goiás-GO) e Pedro Ermírio (Aliança-PE). Cada um trouxe a perspectiva de gestores que enfrentam no dia a dia o desafio de entregar serviços essenciais com orçamentos apertados e sob o escrutínio de controles cada vez mais rigorosos.