Consultor alerta municípios sobre reforma tributária

REFORMA TRIBUTÁRIA

“Guerra fiscal acabou”, diz consultor do Senado ao alertar municípios sobre impactos da reforma tributária

Fábio Dáquila afirmou que prefeituras precisarão investir em planejamento, infraestrutura e desenvolvimento local para evitar perda de empresas, empregos e arrecadação com as novas regras tributárias.

A reforma tributária impõe aos municípios brasileiros desafios que vão muito além da adaptação técnica às novas regras fiscais. Ela exige uma mudança profunda de mentalidade, planejamento estratégico e revisão do modelo de desenvolvimento local. Essa foi a principal reflexão apresentada pelo consultor legislativo do Senado Federal, Fábio Dáquila, durante palestra no Painel I do IV Congresso Nacional de Gestão Pública, realizado nesta quinta-feira (21).

Segundo ele, a reforma tributária escancara problemas estruturais que muitos municípios vinham adiando enfrentar. “A reforma traz desafios muito grandes e muito complexos, mas ela também revela problemas que já existiam nos municípios e que agora terão de ser encarados de frente”.

Fábio Dáquila participou diretamente da construção do parecer da reforma tributária no Senado Federal e integrou os debates da proposta que resultou na Emenda Constitucional 132 e na regulamentação da Lei Complementar 214.

Durante a palestra, o consultor destacou que a principal mudança trazida pela reforma é a adoção do chamado “princípio do destino”, que altera completamente a lógica de arrecadação tributária no país.

Hoje, grande parte dos tributos é arrecadada na origem da produção. Com a reforma, a arrecadação passará a ocorrer no destino do consumo.

Na prática, isso significa que municípios produtores deixarão de concentrar arrecadação apenas por abrigarem empresas em seus territórios.

“Os municípios não serão mais donos do próprio imposto simplesmente porque a empresa produz ali. O imposto vai para onde houver consumo”, explicou.

Conforme o palestrante, essa mudança tende a provocar uma reorganização econômica e produtiva no território nacional, especialmente porque os incentivos fiscais concedidos pelos municípios e estados deixarão de existir nos tributos abrangidos pela reforma.

“O modelo antigo de atração de empresas baseado em incentivo fiscal acabou”

Dáquila alertou que muitos municípios dependem quase exclusivamente desse tipo de política para atrair empresas e manter empregos locais.

Com o fim da chamada “guerra fiscal”, empresas poderão rever sua localização levando em consideração fatores como infraestrutura, logística, mão de obra qualificada e proximidade dos mercados consumidores.

“Vai haver um deslocamento imprevisível de empresas no território nacional”, disse.

O consultor ressaltou que o impacto pode ser dramático em cidades pequenas que dependem de uma única grande empresa para sustentar parte significativa da economia local.

“Tem município em que uma única empresa emprega 20% ou 30% da mão de obra local. Se ela for embora, não há prefeito que resista a esse nível de desemprego”, alertou.

Segundo ele, os municípios precisam iniciar imediatamente um processo de planejamento estratégico e reorganização econômica para enfrentar o novo cenário tributário.

Dáquila afirmou que o futuro da competitividade municipal deixará de estar ligado à concessão de benefícios fiscais e passará a depender da capacidade dos municípios de oferecer boas condições para empresas e cidadãos.

“A nova disputa será por infraestrutura, ambiente de negócios, qualificação de mão de obra e qualidade de vida”, explicou.

Entre as medidas consideradas urgentes, ele destacou a necessidade de adaptação dos sistemas municipais de emissão de nota fiscal eletrônica ao novo modelo nacional.

De acordo com o consultor, falhas nessa adaptação podem comprometer diretamente a arrecadação futura dos municípios.

“Se o município não destacar corretamente o destino na nota fiscal, ele pode perder arrecadação”.

Outra medida considerada essencial é a realização de diagnósticos fiscais completos para compreender a real situação financeira das prefeituras.

“Muitos prefeitos não sabem exatamente como está a performance fiscal do município”, disse.

O consultor também defendeu que os municípios invistam na identificação de suas vocações econômicas locais, em vez de depender exclusivamente da atração artificial de empresas por meio de incentivos fiscais.

“Tem empresa em alguns municípios que parece elefante em cima do poste: ninguém entende como chegou ali. E a resposta normalmente é incentivo fiscal”, afirmou.

Dáquila defende que municípios precisarão investir em infraestrutura, simplificação burocrática, qualificação profissional e políticas de desenvolvimento econômico sustentável.

Ainda chamou atenção para a importância da captação de recursos externos, incluindo fundos federais, emendas parlamentares e programas de financiamento previstos pela própria reforma tributária. O consultor defendeu que as prefeituras invistam em criar equipes especializadas nisso. 

Ele citou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional como um dos mecanismos que poderão auxiliar municípios na adaptação ao novo cenário econômico.

Outro ponto destacado foi a necessidade de fortalecimento do comércio local e combate à informalidade econômica.

“O pequeno negócio ainda é o maior gerador de empregos no Brasil”, afirmou.

Segundo o consultor, programas de educação fiscal e estímulo à emissão de notas fiscais serão fundamentais para ampliar arrecadação e reduzir perdas tributárias.

Ao final da palestra, Fábio Dáquila afirmou que os municípios que conseguirem se planejar, investir em infraestrutura e desenvolver ambientes econômicos mais eficientes terão maiores chances de crescer no novo sistema tributário brasileiro.

“Plano dentro da gaveta é inútil. O que faz diferença é o planejamento colocado em prática”.