Conselhos enfrentam desafios na regulação do EAD

REGULAÇÃO

Procurador do CFF narra 29 anos de luta jurídica dos conselhos e alerta para riscos da regulação do ensino a distância

Gustavo Beraldo Fabrício conta como construiu sozinho a doutrina de defesa dos conselhos, critica insegurança jurídica e revela que CADE passou a punir autarquias por conduta anticoncorrencial ao tentar barrar cursos EAD de baixa qualidade.

O procurador-chefe do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Gustavo Beraldo Fabrício, subiu ao palco do Painel 1 do II Congresso de Governança dos Conselhos Profissionais com uma bagagem que poucos na plateia tinham: 29 anos de experiência na defesa jurídica de conselhos profissionais. E, em vez de um discurso protocolar, entregou um relato franco sobre as dificuldades de atuar num campo onde a doutrina é escassa, a jurisprudência oscila e o gestor público é cobrado por resultados imediatos num ambiente de regras que mudam o tempo todo.

"Quando entrei, em 97, eu sequer sabia da existência dos conselhos, à exceção da OAB", confessou. “A doutrina clássica praticamente não fala sobre conselhos profissionais. No máximo, uma página, um parágrafo. Eu não tinha a quem recorrer.”

Foi assim que Fabrício desenvolveu uma metodologia própria: ler diariamente o Diário Oficial e o Diário da Justiça em busca de decisões sobre conselhos, arquivar acórdãos do Tribunal de Contas da União, assistir a todas as palestras disponíveis. Citou o ministro Benjamin Zymler, do TCU, como referência: “Já assisti umas cinco palestras do ministro. Sempre é um aprendizado.”

O procurador traçou um panorama histórico da evolução jurídica dos conselhos, desde o tempo em que eram vinculados ao Ministério do Trabalho — quando as verbas não gastas ao final do ano retornavam para o governo, gerando a prática perversa de gestores que corriam para gastar o orçamento remanescente — até o reconhecimento como autarquias especiais pela jurisprudência do STF.

"O ministro Gilmar colocou bem: é melhor usar o termo sui generis, aquela coisa que a gente não sabe exatamente o que é", disse, arrancando acenos de concordância da plateia. “Eu achei um dia, num sebo em São Paulo, um livro do mestre José Cretella Júnior sobre autarquias, que dedicava uma boa parte aos conselhos profissionais. Finalmente achei uma bíblia.”

Fabrício reservou um capítulo à PEC 108/2019, que classificou como "uma bomba atômica" sobre os conselhos. Revelou que, à época, conseguiu acesso ao autor da proposta, que lhe deu duas justificativas: primeiro, o governo federal temia que os conselhos, com a indefinição entre regime celetista e estatutário, se tornassem uma despesa adicional para a União; segundo, reclamava que os conselhos "brigam demais entre si", atrapalhando políticas públicas. "Até me senti mais satisfeito com a resposta, apesar da redação óbvia da PEC", ironizou.

O procurador também chamou a atenção para um precedente do STF que, segundo ele, ainda não foi devidamente explorado: a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, nos idos das agências reguladoras, apontando incongruência no regime celetista para órgãos que exercem poder de polícia. “Por causa da subordinação inerente à CLT, o obreiro tem que obedecer ao que o patrão manda. Isso pode acarretar vício no exercício do poder de polícia. É um tema polêmico da nossa natureza híbrida.”

Outro ponto de alerta foi a decisão do STF que dividiu o processo de fiscalização em quatro etapas, permitindo que duas delas — as de procedimento — fossem delegadas a entes privados. “Isso abriu uma brecha. Pensamos: será que vamos poder contratar fiscal terceirizado? Nos preocupou bastante.”

O momento mais surpreendente da fala veio ao final. Fabrício revelou que conselhos que editaram resoluções restringindo o registro de profissionais formados em cursos de ensino a distância sem avaliação adequada do MEC estão sendo denunciados e punidos pelo CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica — por prática anticoncorrencial.

“Nós nem isso fizemos. Apenas emitimos um ofício interno alertando os regionais sobre o cuidado com egressos de cursos mal avaliados. Lamentavelmente, vários conselhos foram denunciados no CADE. Saímos totalmente do foco. Até então ninguém tinha imaginado que o CADE poderia nos fiscalizar.”

O procurador encerrou com uma metáfora que arrancou risos e reflexão: a de que os conselhos são como "fio escapado" — expressão que ouviu de um estagiário da UNB. “Você não sabe se está ligado com energia ou não. Vai lá e toca pra ver se vai tomar choque.”

Depois, o estagiário completou com o latim: "Aide Augusta, pera Augusta" — temos que ralar bastante para conseguir êxitos. "Existem outros temas polêmicos, mas vou finalizar", disse, após mais de 30 minutos de uma fala que organizadores, plateia e ele próprio sabiam que poderia durar o dobro.