A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS POR EMPREGADOS AERONAUTAS

O artigo analisa a competência territorial nas reclamatórias de aeronautas. A regra da CLT (art. 651) fixa o foro do local da prestação de serviços, com exceções para viajantes (§1º) e empresas itinerantes (§3º). A Lei 13.475/2017 define “base contratual” como matriz/filial onde o contrato está registrado. Critica-se a flexibilização judicial que, sob o argumento de acesso à justiça, permite escolhas estratégicas de foro (forum shopping), exemplificada por ação proposta em Pedro Leopoldo sem vínculo, afrontando contraditório, ampla defesa e isonomia, apesar do processo eletrônico.