DIREITOS FUNDAMENTAIS E A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NA ERA DIGITAL

O artigo analisa qual legislação rege o trabalho de brasileiros a bordo de cruzeiros marítimos de bandeira estrangeira, em águas nacionais e internacionais. Examina a tensão entre a Lei do Pavilhão, a Maritime Labour Convention de 2006 (MLC) e a Lei nº 7.064/82, à luz da jurisprudência trabalhista brasileira. O estudo propõe leitura sistemática do tema a partir de três marcos temporais: antes do Decreto nº 10.671/2021, entre esse decreto e a Lei nº 14.978/2024, e após a alteração legislativa de 2024. Defende-se a prevalência da disciplina internacional específica do trabalho marítimo, em razão das peculiaridades da atividade embarcada e da necessidade de uniformidade normativa. O texto também aborda o papel dos TACs e dos acordos coletivos internacionais como instrumentos de segurança jurídica. Ao final, sustenta que maior previsibilidade regulatória é essencial para proteger trabalhadores e fortalecer o setor de cruzeiros no Brasil.