MINISTRO DO TST ANALISA TRANSFORMAÇÕES NO MUNDO DO TRABALHO E OS DESAFIOS PARA CONSELHOS PROFISSIONAIS

NOVOS PARADIGMAS

Ministro do TST analisa transformações no mundo do trabalho e os desafios para conselhos profissionais

Em palestra, Douglas Alencar Rodrigues abordou a transição do modelo CLT, os impactos da tecnologia, a legalidade da terceirização e o papel do Supremo Tribunal Federal na reconfiguração das relações laborais.

Mauro Camargo

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que a sociedade vive uma profunda transição de paradigmas nas relações de trabalho, um cenário que impõe desafios e a necessidade de desenvolvimento de novas competências para os conselhos profissionais. A análise foi feita durante palestra na manhã desta quinta-feira, 9, no teatro do Hotel Golden Tulip, em Brasília, como parte do Congresso Governança Nos Conselhos Profissionais. Coordenador científico do evento, o ministro abordou temas como a flexibilização das leis trabalhistas, o avanço da tecnologia e da inteligência artificial, a reforma administrativa e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que impactam diretamente o setor.

Ao iniciar sua fala, Rodrigues destacou a importância constitucional dos conselhos, definindo-os como “autarquias especiais que realizam um dos fundamentos constitucionais mais expressivos”. Ele citou o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, que assegura o livre exercício profissional, e ressaltou a centralidade do trabalho e da livre iniciativa como pilares da sociedade democrática.

Um dos eixos centrais da exposição foi a transição do modelo tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), edificado sobre a égide da proteção ao trabalhador em relações assimétricas, para um novo cenário inaugurado pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467). Segundo o ministro, essa mudança buscou superar um modelo de forte intervenção estatal, onde a negociação coletiva tinha papel residual. No entanto, ele observou que, ainda hoje, o país assiste a um “quadro de profunda insegurança jurídica, que resulta da resistência à assimilação desse novo modelo por parte de muitos atores sociais e institucionais”.

Nesse contexto de transformação, a tecnologia surge como um fator “inexorável e irreversível”, que produz “impactos disruptivos”. Alencar Rodrigues alertou para os riscos de uma “espécie de anestesia da capacidade analítica, reflexiva e de construção de argumentos sólidos para enfrentar os grandes desafios da vida”. Em particular, ele citou a inteligência artificial generativa como uma das maiores ameaças atuais, caso não seja utilizada de forma adequada e com supervisão humana. “Nós que usamos IA temos o compromisso ético e a responsabilidade de checar a fundo todas as informações produzidas”, declarou, mencionando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já editou uma resolução sobre o tema, enfatizando a necessidade de manter “o homem no centro do processo” (the human in the loop).

O debate sobre a substituição de postos de trabalho pela tecnologia foi ilustrado com a questão sobre se magistrados poderiam ser trocados por máquinas. Contrariando a opinião de um ministro aposentado, cujo nome não foi revelado, Rodrigues argumentou que o julgamento humano não é, por si só, garantia de justiça, citando estudos que mostram a variabilidade de decisões para um mesmo caso.

Outro ponto de destaque foi a chamada "pejotização" e a expansão de novas formas de trabalho, como os Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo número saltou de 44 mil em 2009 para mais de 15 milhões atualmente. O ministro chamou a atenção para as consequências previdenciárias desse modelo, apontando para um “déficit atuarial que já se aproxima de um trilhão de reais”, o que, segundo ele, convida a uma reflexão profunda sobre a adequação do sistema.

O papel do Supremo Tribunal Federal como agente modulador dessas transformações foi amplamente discutido. Alencar Rodrigues detalhou como o STF, por meio de decisões como a da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e a Tese 725, validou a terceirização ampla, inclusive na atividade-fim, alterando radicalmente a jurisprudência consolidada do TST. “A visão do STF em relação ao princípio da livre iniciativa é radicalmente liberal”, pontuou. A partir disso, o ministro defendeu uma visão ampla da Constituição, que não sobreponha a ordem social à econômica. “Não podemos realizar os direitos sociais [...] se não tivermos empresas pujantes e bem-sucedidas. É a livre iniciativa que gera emprego, renda e tributos”.

No que tange à gestão pública e à reforma administrativa, o ministro abordou a evolução de uma cultura patrimonialista para um modelo gerencial, focado em eficiência e resultados. Ele mencionou a validação pelo STF (ADI 2135) da Emenda Constitucional 19, de 1998, que permite a migração do regime jurídico administrativo para o celetista no serviço público, ressaltando que, mesmo na CLT, o gestor público segue vinculado aos princípios de legalidade, moralidade e impessoalidade. Questões como a estabilidade, o teto remuneratório e os chamados "penduricalhos" no serviço público, especialmente no Judiciário, foram tratadas como temas que precisam ser enfrentados com transparência.

Direcionando-se especificamente aos conselhos profissionais, Rodrigues lembrou que, por estarem sob o regime da CLT, enfrentam uma série de questões complexas levadas à Justiça do Trabalho. Ele citou como exemplos os processos envolvendo a motivação de demissões, a implementação de planos de cargos e salários e a negociação coletiva. O ministro reiterou o entendimento do STF sobre a natureza dos conselhos como “pessoas jurídicas de direito público não estatal, com poder de tributar, regulamentar e punir”, cujas contratações devem ocorrer por concurso público e as dispensas, mediante processo administrativo.

Ao final de sua apresentação, Douglas Alencar Rodrigues fez uma reflexão pessoal. “Dizem que escolhemos nossas roupas e cores a partir do nosso estado de espírito. Não sei se é verdade, mas minha gravata hoje é verde. Verde é a cor dos olhos da minha esposa e a cor da esperança”, disse. “E a esperança é, talvez, a palavra final que deixo com as senhoras e os senhores. Que tenhamos um Brasil melhor, mais ético, mais justo e mais eficiente”.

 MESA DE ABERTURA – GOVERNANÇA TRABALHISTA

Presidente de Mesa: Dr. Sandroval Francisco Torres, presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO)

Expositor: Ministro TST, Douglas Alencar Rodrigues.
Tema: Governança, novas relações de trabalho e o setor público.